Termos e Condições de Uso da Plataforma 9llll

Art. 1 Definições

Para fins de interpretação e aplicação destes Termos e Condições de Uso ("Termos"), as expressões abaixo, quando iniciadas em letra maiúscula, terão os seguintes significados:

• "Plataforma": refere-se ao site 9llll, acessível pelo domínio https://9llll.cam, e a todos os serviços, funcionalidades e conteúdos disponibilizados por meio dele;
• "9llll": a empresa operadora da Plataforma, responsável pela disponibilização dos serviços de apostas esportivas e jogos de cassino online;
• "Usuário": qualquer pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos de idade, que acesse, navegue ou utilize a Plataforma, tendo ou não realizado cadastro;
• "Conta": o registro individual e intransferível do Usuário na Plataforma, criado mediante o preenchimento do formulário de cadastro e a aceitação destes Termos;
• "Saldo": o montante em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas e saques;
• "Saldo de Bônus": créditos concedidos pela 9llll ao Usuário como parte de promoções ou programas de fidelidade, sujeitos a requisitos de apostas específicos;
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo obrigatório de verificação de identidade do Usuário, conforme exigido pela legislação brasileira vigente;
• "Requisito de Apostas" ou "Rollover": o número de vezes que um bônus ou depósito deve ser apostado antes de poder ser sacado;
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo operado pelo Banco Central do Brasil, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

Art. 2 Elegibilidade e Restrições de Acesso

O acesso e a utilização da Plataforma 9llll são permitidos exclusivamente a pessoas que atendam, de forma cumulativa, aos seguintes requisitos:

1. Ser pessoa física com capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
2. Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
3. Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
4. Não estar incluído em lista de autoexclusão de jogos de azar, incluindo o Cadastro Nacional de Exclusão Voluntária (CNEV), conforme regulamentação da SPA;
5. Não ser funcionário, sócio, dirigente ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 9llll ou de suas empresas parceiras.

A 9llll reserva-se o direito de recusar ou cancelar o cadastro de qualquer Usuário que não atenda aos requisitos de elegibilidade, sem a necessidade de justificativa prévia, sendo devolvidos os valores eventualmente depositados após dedução de eventuais custos transacionais.

Art. 3 Cadastro e Gestão da Conta

3.1 Criação de Conta

Para utilizar os serviços da 9llll, o Usuário deverá criar uma Conta fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento de identidade oficial, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de celular ativo no Brasil.

3.2 Unicidade da Conta

É terminantemente proibido manter mais de uma (1) Conta ativa na Plataforma por CPF, por endereço residencial, por dispositivo ou por endereço IP. A detecção de múltiplas contas acarretará o bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e o confisco dos saldos, podendo ensejar responsabilização civil e criminal.

3.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de seus dados de acesso (login e senha). A 9llll não será responsabilizada por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais. Em caso de suspeita de uso indevido, o Usuário deverá notificar imediatamente o suporte da 9llll através dos canais oficiais.

3.4 Atualização de Dados Cadastrais

O Usuário deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Informações desatualizadas podem impedir o processamento de saques e a conclusão do processo KYC. A atualização pode ser solicitada via suporte ao cliente.

Art. 4 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a 9llll é obrigada a verificar a identidade de todos os seus usuários antes de permitir saques e determinadas operações financeiras.

4.1 Documentos Exigidos

Para a conclusão do processo KYC, o Usuário deverá apresentar, em formato digital nítido e legível:

• Documento de identificação com foto válido (RG — Registro Geral ou CNH — Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso;
• Comprovante de residência em nome do titular da conta, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias (conta de luz, água, gás, telefone fixo, extrato bancário ou fatura de cartão de crédito);
• Selfie segurando o documento de identificação ao lado do rosto, com boa iluminação e expressão neutra;
• Quando solicitado: comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

4.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos KYC será realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo de toda a documentação exigida. Em casos de alta demanda ou necessidade de análise adicional, o prazo poderá ser estendido para até 72 (setenta e duas) horas, com notificação ao Usuário.

4.3 Consequências da Não Verificação

Contas não verificadas poderão realizar depósitos e apostas, porém os saques ficarão bloqueados até a conclusão bem-sucedida do processo KYC. A 9llll reserva-se o direito de bloquear totalmente contas que apresentem documentação inválida, inconsistente ou suspeita de fraude.

Art. 5 Depósitos

A 9llll aceita depósitos exclusivamente de contas bancárias ou carteiras digitais de titularidade do próprio Usuário cadastrado. É expressamente vedado o recebimento de valores de terceiros.

5.1 Métodos de Depósito Aceitos

• Pix — método principal, instantâneo, disponível 24h/7 dias, sem taxa. Mínimo: R$ 30,00 | Máximo: R$ 50.000,00 por transação;
• Mercado Pago — e-wallet, processamento em até 1 hora. Mínimo: R$ 30,00 | Máximo: R$ 30.000,00;
• PicPay — e-wallet, processamento em até 1 hora. Mínimo: R$ 30,00 | Máximo: R$ 20.000,00;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — processamento em 1 a 2 dias úteis. Mínimo: R$ 100,00 | Máximo: R$ 100.000,00;
• Boleto Bancário — processamento em 1 a 3 dias úteis. Mínimo: R$ 50,00 | Máximo: R$ 10.000,00;
• Cartão de Crédito/Débito (Visa, Mastercard, Elo) — processamento instantâneo. Sujeito à aprovação da operadora do cartão;
• USDT (Tether) — criptomoeda, processamento em 15 a 60 minutos. Mínimo: R$ 100,00 equivalente.

5.2 Limites e Política de Depósito

Os limites mínimos e máximos de depósito podem ser ajustados em função do nível VIP do Usuário, do histórico de transações e de exigências regulatórias. A 9llll poderá solicitar a origem dos fundos para depósitos de valor elevado, em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).

Art. 6 Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do Saldo disponível em sua Conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

1. Conclusão satisfatória do processo de verificação KYC (Artigo 4);
2. Cumprimento dos requisitos de apostas aplicáveis ao Saldo de Bônus, quando houver;
3. Ausência de investigações em curso sobre a Conta por suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos;
4. Saldo disponível mínimo de R$ 30,00 (trinta reais).

6.1 Método de Saque

Os saques serão realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado para o depósito. O Pix é o método padrão para saques, processado em até 5 (cinco) minutos após a aprovação. A 9llll poderá solicitar que o saque seja realizado para a mesma conta bancária ou carteira digital utilizada no depósito, como medida de segurança antifraude.

6.2 Prazos de Processamento

• Pix: até 5 minutos após aprovação;
• TED/DOC: 1 a 2 dias úteis;
• USDT: 15 a 60 minutos após aprovação;
• Outros métodos: conforme prazos indicados na Plataforma no momento da solicitação.

Art. 7 Bônus e Promoções

A 9llll poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, giros grátis (free spins), bônus de fidelidade e outras promoções. Todo Saldo de Bônus está sujeito às condições específicas de cada promoção, disponíveis na página da respectiva oferta.

7.1 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo bônus está sujeito a um requisito de apostas mínimo, que representa o número de vezes que o valor do bônus (e, em alguns casos, o depósito correspondente) deve ser apostado antes de poder ser convertido em Saldo real e sacado. O requisito de apostas de cada promoção é expressamente informado nos termos da respectiva oferta.

7.2 Regras Gerais de Bônus

• Cada promoção pode ser utilizada uma única vez por Usuário, por CPF e por endereço residencial, salvo disposição expressa em contrário;
• O Saldo de Bônus não pode ser sacado diretamente — apenas o lucro gerado após o cumprimento do rollover é passível de saque;
• Apostas realizadas com Saldo de Bônus em jogos excluídos dos termos da promoção não contam para o cumprimento do rollover;
• Bônus expiram no prazo indicado nos termos da promoção. Saldo de Bônus expirado é cancelado automaticamente;
• A 9llll reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio de 48 horas sempre que possível;
• Qualquer suspeita de abuso de bônus, incluindo criação de múltiplas contas, uso de softwares de automação ou exploração de vulnerabilidades, resultará no cancelamento imediato dos bônus e no bloqueio da conta.

Art. 8 Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na Plataforma 9llll seguem as regras padrão do mercado internacional de apostas, com as seguintes disposições específicas:

8.1 Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida após a confirmação do sistema e o débito do valor correspondente do Saldo do Usuário. Apostas confirmadas não podem ser canceladas pelo Usuário, salvo quando a funcionalidade de Cashout estiver disponível para o evento em questão.

8.2 Erros de Odds

Caso uma aposta seja aceita com odds claramente errôneas (odds significativamente fora do mercado, resultantes de erro técnico ou humano), a 9llll reserva-se o direito de cancelar a aposta e devolver o valor apostado ao Saldo do Usuário, independentemente do resultado do evento.

8.3 Eventos Cancelados e Adiados

Em caso de cancelamento de um evento esportivo antes de sua conclusão, as apostas serão anuladas e os valores devolvidos ao Saldo. Eventos adiados e realizados dentro de 48 horas do horário original previsto serão considerados válidos. Após esse prazo, as apostas serão anuladas, salvo indicação contrária nos mercados específicos.

8.4 Apostas Múltiplas (Acumulador)

Em apostas múltiplas, todos os eventos devem ser independentes entre si. A combinação de eventos relacionados (por exemplo, dois mercados do mesmo jogo) pode resultar no cancelamento da aposta múltipla a critério da 9llll.

Art. 9 Cassino Online e Jogos Eletrônicos

A 9llll disponibiliza jogos de cassino online fornecidos por provedores terceiros licenciados internacionalmente, incluindo mas não se limitando a Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming e Spribe.

9.1 Aleatoriedade e Certificação

Todos os jogos disponíveis na Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG — Random Number Generator) certificados por laboratórios independentes. A 9llll não manipula os resultados dos jogos e não tem controle sobre as mecânicas de premiação dos títulos de provedores terceiros.

9.2 RTP (Retorno ao Jogador)

O RTP teórico de cada jogo é informado pelo provedor e disponibilizado nas informações do jogo dentro da Plataforma. O RTP representa uma média estatística de longo prazo e não garante resultados em sessões individuais de jogo.

9.3 Malfuncionamento de Jogos

Em caso de falha técnica, desconexão ou malfuncionamento durante uma partida, a rodada afetada poderá ser anulada e o valor apostado devolvido ao Saldo do Usuário. A 9llll não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão do lado do Usuário.

Art. 10 Jogo Responsável

A 9llll está comprometida com a promoção de práticas de jogo saudáveis e responsáveis. Ao aceitar estes Termos, o Usuário reconhece que as apostas e jogos de cassino são formas de entretenimento que envolvem risco financeiro real, e que não devem ser encarados como fonte de renda ou meio para resolver dificuldades financeiras.

10.1 Ferramentas de Jogo Responsável

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle ao Usuário:

• Limite de depósito: definição de teto diário, semanal ou mensal para depósitos;
• Limite de perda: definição de valor máximo de perda em um período determinado;
• Limite de tempo de sessão: configuração de alerta ou encerramento automático após determinado tempo de jogo;
• Autoexclusão temporária: bloqueio voluntário da conta por período definido (7 dias a 12 meses);
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta, com impossibilidade de novo cadastro.

Art. 11 Conduta Proibida

São expressamente vedadas ao Usuário as seguintes condutas na Plataforma 9llll:

• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou no processo KYC;
• Criação ou utilização de mais de uma conta na Plataforma;
• Utilização de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule ou substitua a ação humana na Plataforma;
• Exploração de erros técnicos, bugs ou vulnerabilidades do sistema para obtenção de vantagem indevida;
• Realização de apostas em conluio com outros usuários ou com funcionários da 9llll;
• Utilização da Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra conduta vedada pela Lei n.º 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e demais legislações aplicáveis;
• Ameaças, assédio ou comportamento abusivo em relação aos colaboradores do suporte ao cliente;
• Tentativa de acesso não autorizado aos sistemas da Plataforma;
• Revenda ou transferência de créditos de bônus para outros usuários.

O descumprimento de qualquer das vedações acima poderá resultar no bloqueio imediato da conta, no confisco dos saldos e no encaminhamento às autoridades competentes, sem prejuízo das responsabilizações civil e penal cabíveis.

Art. 12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 9llll, incluindo mas não se limitando a textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, clipes de áudio e vídeo, downloads digitais e compilações de dados, é de propriedade da 9llll ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual.

O Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar a Plataforma para fins pessoais e não comerciais. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização expressa e prévia da 9llll.

Art. 13 Limitação de Responsabilidade

A 9llll não será responsabilizada por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos ou apostas na Plataforma, as quais são inerentes à natureza dos serviços;
• Falhas de acesso à Plataforma decorrentes de problemas na conexão de internet do Usuário, falhas em redes de terceiros ou manutenções programadas;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, resultantes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações publicadas na Plataforma, que são fornecidas apenas a título informativo;
• Atos de terceiros, incluindo provedores de jogos, operadoras de pagamento e empresas de telecomunicações.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 9llll perante o Usuário excederá o valor dos depósitos realizados pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Art. 14 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A coleta, o tratamento e o armazenamento de dados pessoais dos Usuários pela 9llll são regidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). O tratamento de dados é realizado com base nas seguintes hipóteses legais: (i) execução do contrato de prestação de serviços; (ii) cumprimento de obrigação legal; (iii) legítimo interesse, nos limites da lei.

Os Usuários têm direito a acessar, corrigir, excluir, portar e se opor ao tratamento de seus dados pessoais. Para o exercício desses direitos ou para quaisquer dúvidas sobre privacidade, o Usuário pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 9llll pelo e-mail indicado nos canais de suporte.

Para informações completas sobre a política de privacidade, coleta de cookies e tratamento de dados, consulte a Política de Privacidade da 9llll, que integra estes Termos como documento complementar.

Art. 15 Alterações nos Termos e Condições

A 9llll reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante notificação ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, exceto em casos de exigência legal ou regulatória que demandem implementação imediata.

A notificação sobre alterações será realizada por meio de: (i) aviso em destaque na Plataforma; (ii) e-mail para o endereço cadastrado pelo Usuário. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações será considerada como aceitação tácita dos novos Termos.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos Termos, podendo sacar eventuais saldos disponíveis, observadas as condições de saque aplicáveis.

Art. 16 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei n.º 14.790/2023 — Regulamentação de apostas esportivas de quota fixa e jogos online;
• Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei n.º 9.613/1998 — Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro;
• Lei n.º 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei n.º 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exceto quando a legislação consumerista aplicável determinar foro diverso em benefício do Usuário consumidor.